Termos de Uso

1. Objeto: o que o Aplicativo faz e o que não faz

O Aplicativo é uma ferramenta de organização e lembretes voltada a tutores de animais de estimação. Sua função é ajudar o tutor a registrar informações do pet e a receber lembretes de cuidado.

O que o Aplicativo faz:

• Permite cadastrar dados do pet (nome, espécie, raça, peso, datas de cuidado)
• Permite armazenar documentos enviados pelo tutor (como carteira de vacinação e exames)
• Organiza essas informações em um único lugar
• Gera e envia lembretes de cuidado nas datas configuradas

O que o Aplicativo não faz:

• Não faz diagnóstico de doenças ou condições de saúde do pet
• Não faz prescrição de medicamentos, tratamentos ou dietas
• Não substitui a avaliação, o acompanhamento ou a orientação de um médico-veterinário

As informações exibidas pelo Aplicativo têm caráter exclusivamente organizacional. Decisões sobre a saúde do pet devem sempre ser tomadas com base na orientação de um profissional habilitado.

2. Cadastro e acesso pago

Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

O acesso às funcionalidades do Aplicativo é pago, conforme o plano disponível:

• Plano único: R$ 67,00 por 12 meses de acesso

Liberação do acesso: o acesso às funcionalidades pagas é liberado após a confirmação do pagamento pelo provedor de pagamento. A confirmação pode levar alguns instantes, a depender do meio de pagamento utilizado.

3. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou da confirmação do pagamento.

Dentro desse prazo, o Usuário tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificar o motivo.

Como solicitar: para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve enviar a solicitação para o e-mail contato@seupetemdia.com.br, informando os dados da compra. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo praticado pelo provedor de pagamento.

4. Cobrança e cancelamento

A cobrança é realizada por meio do provedor de pagamento, conforme o plano escolhido pelo Usuário no momento da contratação.

• A cobrança corresponde ao período de 12 meses contratado, no plano único de R$ 67,00. Ao fim dos 12 meses, o acesso expira e a continuidade depende de nova contratação pelo Usuário. Não há renovação automática nem cobrança recorrente.

O Usuário pode cancelar o uso do Aplicativo e solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, pelo e-mail contato@seupetemdia.com.br. O cancelamento após o prazo de arrependimento de 7 dias não gera, por si só, direito a reembolso de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

5. Isenção e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é uma ferramenta de apoio à organização e não assume responsabilidade por decisões relativas à saúde do pet.

A responsabilidade pelo cuidado do animal é exclusiva do tutor e do médico-veterinário responsável. O Aplicativo não se responsabiliza por:

• Decisões de saúde tomadas pelo tutor com base, ou não, nas informações organizadas no Aplicativo
• Lembretes não visualizados, atrasados ou não recebidos por falhas de conexão, de equipamento do Usuário, de configuração ou de serviços de terceiros
• Veracidade e exatidão dos dados inseridos pelo próprio Usuário
• Eventos de saúde do pet, agravamentos, perdas ou danos decorrentes da ausência de acompanhamento veterinário adequado

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade de RUY DE ANDRADE NUNESMAIA FILHO limita-se à prestação do serviço de organização e lembretes contratado.

6. Propriedade dos dados e exportação

Os dados inseridos pelo Usuário no Aplicativo (dados do tutor, dados do pet e documentos enviados) pertencem ao Usuário. RUY DE ANDRADE NUNESMAIA FILHO atua apenas como responsável pelo tratamento desses dados para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados em formato legível, bem como a exclusão deles, pelos canais indicados nestes Termos e na Política de Privacidade.

7. Conduta do usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e na inserção de dados
• Não utilizar o Aplicativo para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas, sistemas ou dados aos quais não tenha autorização
• Não realizar engenharia reversa, copiar, distribuir ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responsabilizar-se pelas atividades realizadas em sua conta

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação ou nas práticas de negócio. A versão vigente será sempre disponibilizada no Aplicativo, com indicação da data da última atualização. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações representa concordância com os novos Termos.

9. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação em seu domicílio.